Seds e OAB assinam convênio que permite a entrada de estagiários nas unidades prisionais

Divulgação/Seds
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica para o trabalho dos estagiários
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica para o trabalho dos estagiários
BELO HORIZONTE (07/12/11) - A partir desta quarta-feira (7), estagiários do curso de Direito terão entrada permitida nas unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), sem a presença de advogado, desde que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Termo de Cooperação Técnica que viabiliza o trabalho dos futuros advogados foi assinado pelo secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, em conjunto com o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, e o presidente da Comissão de Estagiários da OAB – Seção Minas Gerais, Donaldo José de Almeida. “O que pretendemos com essa parceria é oferecer aos presos uma melhor assistência jurídica, dando mais um passo na humanização do sistema prisional do Estado”, destacou Lafayette Andrada.
Para o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, a Resolução Conjunta preserva a disciplina nas unidades prisionais, já que estabelece critérios adequados para a entrada e permanência de estagiários nos presídios e penitenciárias da Suapi. “Até a assinatura do Termo de Cooperação entre Seds e OAB, apenas os advogados constituídos pelos presos tinham permissão para atender nas dependências dos estabelecimentos prisionais”, disse.
Critérios
Além da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o estudante de Direito deverá apresentar, no ato da visita, uma autorização de atendimento assinada pelo advogado do caso, que também assumirá total responsabilidade pelos atos praticados pelo estagiário. Além disso, fica limitada a entrada de dois estagiários por preso. “O convênio facilita a vida do detento e, ainda, oferece uma oportunidade de aperfeiçoamento do ensino acadêmico dos estudantes de Direito”, ressaltou o presidente da OAB.
Segundo o presidente da comissão de Estagiários, Donaldo de Almeida, este é o primeiro termo de cooperação assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil com esse conteúdo. “O convênio representa um grande passo para a comissão e mais experiência para os estagiários”, afirmou. Toda e qualquer irregularidade será comunicada, imediatamente, pela Suapi à Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico e à Comissão de Estagiários da OAB/MG.
Fonte: Agência Minas


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