Punição aplicada após o prazo prescricional deve ser retirada do Extrato Funcional do Policial Militar

Esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em que reconheceu e deu provimento ao recurso do militar que após cometer transgressão disciplinar foi punido após o prazo prescricional.

A prescrição é instituto que visa assegurar a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica. Tal como a decadência, a prescrição incide sobre relações públicas e privadas.- A legislação, doutrina e jurisprudência nacionais vêm permitindo que se atenuem os efeitos retroativos da declaração de nulidade de ato pela Administração Pública, de forma a salvaguardar os princípios da segurança jurídica e da boa fé de terceiros.

É com esse entendimento que as punições aplicadas após o prazo prescricional devem ser retiradas do Extrato Funcional do Policial Militar. 

Deve-se ressaltar apenas que após julgamento da inconstitucionalidade do art. 90 do Código de Ética o prazo prescricional das infrações disciplinares, que não acarretem exclusão, passou a ser de 2 anos.

 
Confira ainda as súmulas que versam sobre o assunto:
  
SÚMULA 1
O artigo 90 da Lei Estadual n. 14.310/02 é inconstitucional, 
devendo-se aplicar os prazos prescricionais de dois anos para 
as infrações disciplinares que não acarretam exclusão da IME, 
quatro para a deserção e cinco para as demais infrações que 
causam exclusão.

Referência legislativa: Lei Estadual n. 869/52

Precedente: Uniformização de Jurisprudência n. 01 
 
 SÚMULA 3
O prazo prescricional inicia-se na data da transgressão, salvo 
nos casos de deserção – em que se inicia na data da instauração do 
procedimento administrativo –, e termina com a efetivação da punição, 
sem causas de interrupção.

Referência legislativa: Lei Estadual n. 14.310/02 e art. 240-A da 
Lei Estadual n. 5.301/69

Precedente: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade n. 01 


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon