Projeto de Lei sugere regularização dos MotoVigias

O Projeto de Lei nº 1883/2011 de autoria do Deputado Estadual Neider Moreia do PPS (MG) foi apresentado com vistas a regulamentar a profissão dos chamados "Motovigias", serviço de vigia realizado por motoqueiros.

Segundo a Polícia Militar o exercício da atividade dos "motovigias" caracteriza a usurpação de função pública, crime previsto no art. 328 do Código Penal Brasileiro, pois a atividade de segurança em vias públicas é exclusiva dos órgãos policiais.

Segundo o advogado da cooperativa dos motovigias, Dr. Fernando, o objetivo dos motovigias não é fazer segurança pública e sim servir de apoio aos contribuinte do serviço, como por exemplo buscar uma pessoa no ponto de ônibus, ou ainda, fiscalizar a residência quando a pessoa estiver viajando.

Para ser aprovado o projeto terá que passar por dois turnos na Assembléia Legislativa, e ainda, ser sancionado pelo Governador.

Walyson Pinheiro
Blog Polícia PELA ORDEM


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