Incentivo do CNJ ao descumprimento das Lei

Nessa matéria vemos a visão dos nossos representantes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que tem como objetivo discutir questões relevantes de direito e do judiciário, servindo como orientação aos magistrados e demais operadores do direito, mas que não tem a função de legislar.


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B.
Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  do serviço público na prestação da Justiça.





Agora veja a orientação do CNJ e a infeliz declaração do presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).

Veja o destaque em Grifo nosso.


CNJ recomenda fim de prisão de advogados públicos

O Conselho Nacional de Justiça recomendou nesta terça-feira (30/8) que juízes parem de decretar a prisão e de ameaçar prender advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas ações judiciais dirigidas a prefeitos, secretários, governadores. A recomendação foi feita durante julgamento de Pedido de Providências, na sessão ordinária do CNJ.
Quem defendeu o fim da prisão a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na sustentação oral, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (na foto acima), disse que deve ser cumprida a inviolabilidade profissional do advogado, prevista no artigo 133 da Constituição Federal.
A prisão dos advogados públicos é vista como uma forma de coerção do Judiciário em relação ao governo. Em entrevista à ConJur em julho deste ano, o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, afirmou que a medida é ilegal.
Ele lembrou que o não cumprimento de determinação judicial é crime de desobediência, que é de menor potencial ofensivo. "Por crime de menor potencial ofensivo, ninguém vai preso", declarou.  
--------  apesar de ser uma verdade, fazer uma declaração dessas publicamente é um incentivo à prática das infrações de menor potencial ofensivo, uma inversão aos valores morais, já que NÃO DA CADEIA VAMOS FAZER OU CONTINUAR FAZENDO "é por essa e outras que o Brasil está desse jeito
 --------- Comentário do BLOG

Pedido de Providências 0000749-61.2011.2.00.0000
Fonte: Conjur 30/08/2011 por Jusbrasil - comentários Blog Polícia Pela Ordem


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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