Delegados querem derrubar resolução que prevê liberação de infratores em MG


Medida conjunta da Seds com as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros determina que infrator e outros envolvidos em delitos leves sejam liberados e compareçam a delegacia no primeiro dia útil após registro da ocorrência

Estado de Minas

Uma decisão da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros está causando polêmica em Minas. Segundo a Resolução Conjunta número 148/2011, divulgada na terça-feira, quando um delito acontecer fora do horário de expediente da delegacia local, a Polícia Militar deve lavrar o boletim de ocorrência e liberar o infrator e os envolvidos. Eles ficam obrigados a se apresentar a um delegado no primeiro dia útil após a ocorrência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A regra só vale para crime com pena máxima de quatro anos, praticado sem ameaça grave, que não seja considerado hediondo e não cause prejuízo à ordem pública.

A decisão foi criticada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), que vai entrar com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a resolução. O presidente da entidade, Edson José Pereira, classificou a resolução de “aberração jurídica”. 

“Estamos chocados. Essa resolução vai contra o Código de Processo Penal, que fala que a pessoa deve ser levada para autoridade de polícia mais próxima. Nesse caso, o militar vai fazer o julgamento ali na hora, na rua. A resolução determina que a pessoa que não comparecer judicialmente após essa notificação poderá ser conduzida coercitivamente à Polícia Civil. Mas, quem garante que esse suspeito vai ser encontrado? Isso aumenta a sensação de insegurança e impunidade”, afirma. Ainda segundo ele, entre os delitos que estão incluídos nesse caso, estão porte ilegal de arma de fogo, furto, direção perigosa e embriaguez ao volante. 

Atendimento

Uma das justificativas da resolução é tentar minimizar o impacto da regionalização dos plantões nas delegacias do estado. Nesse sistema, em vigor deste o início deste ano, há uma centralização dos registros de ocorrências em cerca de 60 delegacias do estado. Algumas unidades são fechadas às 18h e durante os fins de semana e feriados, quando funciona um esquema de plantão. Segundo o Sindepominas, dos 853 municípios mineiros, 509 não têm delegados de polícia. 

O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, admite que a redução do efetivo da Polícia Civil foi um dos fatores considerados durante a elaboração da resolução. Mas, segundo ele, está havendo um erro de interpretação do texto do documento. “A resolução só vale quando não há o autor do crime no caso de infrações leves, quando a consequência é burocrática. Se o criminoso é flagrado, ele é preso”, explica. Ainda segundo Andrada, a Resolução Conjunta número 148/2011 visa a segurança da população, principalmente nas cidades do interior do estado. 

“Considerando um delito desse tipo ocorrido em um município pequeno e distante de uma cidade polo , não é razoável tirar o policiamento da rua para fazer uma viagem a fim de registrar uma ocorrência de menor potencial. A medida visa aumentar a segurança, considerando que a guarnição permanece na localidade”, afirma. Ainda conforme o secretário Lafayette Andrada, para tentar solucionar o problema dos plantões regionalizados, o governo autorizou o concurso para delegados no estado, cuja inscrição começa em setembro.


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Polícia PELA ORDEM

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