Imprescindibilidade de ANIMUS NOCENDI no crime de dano.

Segundo o Código Penal em seu artigo 163, responderá pelo crime de dano aquele que "destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa alheia".

Destruir significa extinguir. Inutilizar significa findar com a função a que se destina a coisa. E deteriorar, significa diminuir a sua utilização, função ou preço.

Para a caracterização do crime é necessário o animus nocendi, ou seja, a finalidade especial com que atua o agente no sentido de causar, com o seu comportamento, um prejuízo patrimonial à vítima. Há a necessidade do comportamento doloso por parte do agente. Esse é o nosso entendimento.

Contrário é o entendimento de Rogério Greco. Segundo o entendimento do autor, não importa a intenção específica em causar prejuízo a vítima, para que o crime se consume, ou seja, basta que o dano seja causado para a caracterização do delito.

Nosso entendimento é de que se comprovado o dolo do agente em causar prejuízo a terceiro, incorre em crime de dano. Se não houve a intenção em causar prejuízo a vítima, não há que se falar em crime, sendo competente para julgamento o juízo cível e não criminal, pois, estará em litígio apenas o ressarcimento do prejuízo causado à vítima.

Walyson Pinheiro
Adm do Blog

Referências Bibliográficas:
GRECO, Rogério. Atividade policial, aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. Niterói: Impetus, 2010, 2ª edição.



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Polícia PELA ORDEM

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