Postado no Blog do Cabo Júlio


TJ/SP decide que Estado não pode cobrar do PM motorista o conserto de viatura acidentada.

Em decisão inesquecível, Corte paulista decide que Estado deve assumir o risco por acidente com viatura policial e não pode cobrar do PM motorista o valor do conserto.
Após os últimos anos de batalha na Justiça em favor dos policiais militares que, em cumprimento do dever se envolvem em acidentes de trânsito vindo a causar prejuízo ao erário, Recurso interposto pela Oliveira Campanini Advogados é aceito, e em decisão memorável, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou improcedente ação em que a Fazenda Pública do Estado tentava cobrar o valor de R$ 4.465,65 de um Sd PM atuante na região do ABCD.
Na ocasião, em noite com pouca iluminação em rua onde não se havia sinais de solo, policial militar de serviço colidiu a viatura policial contra uma motocicleta ocupada por dois indivíduos, que, sendo estes, internos do Presídio de Franco da Rocha, evadiram-se, haja vista que estavam usufruindo da saída temporária do Regime Semiaberto, e não poderiam permanecer fora de suas residências até aquele horário (22h30min).
No belo julgado, os desembargadores entenderam que não se vislumbrou a culpa do servidor, e a condenação do mesmo representaria grande prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família.
Sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI, que: “se o servidor exercia regularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume”.
Segundo a Dra. Karina Cilene Brusarosco, da banca especializada na defesa de PMs, o Estado, ao empregar seus veículos em atividade de risco, deveria contratar o seguro de sua frota, mormente os veículos utilizados na área de segurança pública, eis que estão diuturnamente em deslocamentos de emergência.
Para ela, os condutores de viaturas policiais, deveriam perceber gratificação extra, peloplus de risco que tem em relação aos demais milicianos.
Assim, policiais militares de parcos vencimentos, sem nenhuma vantagem remuneratória pelo risco e ônus de conduzirem viaturas em situações de cerco e perseguições, com exposição da própria vida e saúde, escalados como motoristas sob o tacão do Código Penal Militar, quando de sinistros esperados, quase-certos, são demandados para ressarcimento do erário.
O agir da Fazenda do Estado é torpe. Há na espécie locupletamento da Fazenda, eis que economiza no contrato de seguro, pois sabe que fácil lhe será ressarcir-se dos reparos nas viaturas descontando tais valores dos vencimentos de seus agentes.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados -Divulgação permitida, desde que citada a fonte.Veja o acordão AQUI.


4 COMENTE AQUI !

E QUANTO MILITARES DA PMMG, VEM PAGANDO VIATURA PELO FATO DA HIERARQUIA, CONFUNDIDA COM AUTORITARISMO E CODIGO PENAL MILITAR, QUE SÃO AMEÇADOS DE IPM, E FORÇADOS A ASSUMIR OS DANOS DA VIATURA, MESMO O LAUDO DA PERICIA, TESTEMUNHAS SEREM CONCLUSIVO QUE QUE O PM É VÍTIMA, TEMA QUE PAGAR, AMEAÇADO E CHANTAGEADO DE ATRASAR PROMOÇÕES E IMPEDIMENTOS DE CURSOS.

Balas

A PMMG fica tentando apagar a imagem opressora e voraz que herdou da ditadura militar com diversos artifícios, tentativa esta que será inútil, pois, a mudança de tratamento humanizado que a PMMG quer passar para a população terá que ser iniciada com os próprios militares, algo que nunca aconteceu ... não sei se é prepotência ou falta de inteligência acreditar que as pessoas crerão nessa falsa imagem que é barganhada com o governador.

Balas

Aqui em Minas eu bati contra um muro.Tinha algo na pista que fez com que a viatura não respondesse aos meus comandos. Mesmo assim, diante da negativa de culpa de minha parte pelas testemunhas ouvidas, estou recorrendo na justiça pra não pagar o conserto da viatura. Me puniram e ainda querem que eu pague o conserto. Peço a Deus, que sabe de toda a verdade no sinistro, que não me deixe desembolsar a quantia a mim exigida, pois do contrário terei de tirar do sustento de minha família o valor do conserto, que não ficou barato pela Julio Simões.

Balas

Esse comentário seu está fora do contexto seu imbecil.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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