Mais uma vez o Blog da Renata - prestador de informações sobre segurança pública - é alvo de processo - "NÓS APOIAMOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO"


12 Agosto 2011


Entidade de Oficiais de MG entra com ação contra Blogueira Renata Pimenta

Entidade que representa os Oficiais de MInas Gerais entra com ação de danos morais na 17ª VARA CÍVEL - Fórum Lafayette pleiteando o valor de R$1.000,00  por  ter emitido opinião no desenrolar da Assembléia do dia 08 de Junho 2011.

Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


É inconcebível, que o cidadão não possa se indignar e expor o que pensa, sendo obrigado a aceitar o que “vem de cima”, como se isto fosse a verdade plena e a forma correta de agir;



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Att,
Polícia PELA ORDEM

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