Extinção de processos no TCE beneficia 25 deputados


Projeto de lei que arquiva ações em tramitação há mais de cinco anos está na pauta da Assembleia

Estado de Minas

Um terço dos 77 deputados estaduais pode se ver livre de processos que responde no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para isso, basta convencer pelo menos outros 14 colegas a aprovarem no plenário da Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que extingue ações que tramitam no órgão há mais de cinco anos – o chamado prazo prescricional. De acordo com levantamento feito pelo Ministério Público de Contas a pedido do Estado de Minas, atualmente, 25 parlamentares estão envolvidos em 128 processos administrativos ou inspeções e 58 tomadas de contas. Todos podem ser punidos com o pagamento de multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 25 mil em caso de condenação.

A grande maioria dos deputados responde a processos por atos praticados quando era prefeito, secretários municipal ou estadual ou ocupava cargos de direção na Assembleia Legislativa ou câmaras municipais. Há processos originados de investigações sobre a arrecadação de receitas, gastos de recursos de convênios e suspeitas de irregularidades em licitação pública – ainda que meramente formais. Em alguns casos, os parlamentares são cobrados por não ter apresentado a prestação de contas. Em outros, são acusados de ter provocado dano ao erário, com o risco de devolver dinheiro aos cofres públicos. Essa punição, no entanto, não será extinta pela legislação, caso seja aprovada na Assembleia Legislativa.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Glaydson Massaria, defende a prescrição, mas garantiu que o órgão estará atento para que os processos em que haja a comprovação de dano não sejam atingidos pela regra. Mas o MP nada poderá fazer em relação a ações envolvendo demais crimes e atos de improbidade administrativa. “Não se sustenta aqui que a prescrição deve ser aplicada indistintamente, inclusive em hipóteses de dano ao erário. Isso, aliás, encontra-se expressamente vedado pela Constituição Federal”, argumentou o procurador.

Segundo ele, em outros casos a prescrição deve ser adotada por uma questão de “segurança jurídica”. Até porque o instituto existe em várias outras áreas do direito, até mesmo para os casos de crimes hediondos. “Embora os processos na esfera do Tribunal de Contas, quando autuados, objetivem um provimento final de mérito que sancione as autoridades que deram causa a ilicitudes, não parece razoável que tal punição ocorra quase 20 anos depois da prática do ato ilegal. Ou, ainda, que um ato administrativo seja desfeito após ter se consolidado pelo transcurso do tempo”, disse. Para ele, a prescrição deve servir de incentivo para que os órgãos e agentes públicos desempenhem suas funções em tempo apropriado.

Pressão

A maior crítica à criação da prescrição no TCE é a impunidade – graças à conhecida morosidade do tribunal. Atualmente, há cerca de 90 mil processos tramitando no TCE – dos quais 30 mil foram iniciados antes de 2006 e portanto o órgão não poderia mais agir em relação a eles. Se a lei for aprovada sem modificações, a contagem do prazo de cinco anos será interrompida diante de atos do tribunal, como despacho ou decisão que determine a realização de inspeção, autuação feita pelo TCE nos casos de prestação e tomada de contas, instauração de tomada de contas especial e despacho que receba denúncia ou representação, entre outras. Encerrada a causa da interrupção, a contagem do prazo recomeça.

A emenda prevendo o arquivamento dos processos foi apresentada pelo deputado Antonio Júlio (PMDB). Na ocasião, ele argumentou que se trata se uma forma de pressionar o TCE a ser mais ágil e de não penalizar os investigados, que esperam por anos pelo julgamento. Em outras duas ocasiões, emenda semelhante foi apresentada na Assembleia, mas não foi aprovada pelos deputados. A alteração foi feita ao projeto de lei complementar que cria um Termo de Ajustamento de Gestão no TCE, enviado pelo presidente Antonio Carlos Andrada à Casa em maio deste ano.

Pendurados no tribunal

Adelmo Carneiro Leão (PT)
Ex-secretário-adjunto de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte (1996),
ex-secretário estadual de Saúde (2000)
Quatro processos administrativos abertos depois de inspeções realizadas para apurar dados de licitações e fiscalização de receitas, ordenamento de despesas e procedimentos administrativos entre 1997 e 2004

Alencar da Silveira Júnior (PDT)
Ex-presidente da Câmara de Belo Horizonte (1994)
Duas inspeções referentes a licitações e um processo administrativo abertos depois de fiscalização da arrecadação de receitas, ordenamento de despesas e procedimentos administrativos na Câmara de Belo Horizonte entre 1996 e 2007

André Quintão (PT)
Ex-secretário de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Belo Horizonte (1994 a 1996)
Cinco processos administrativos resultantes de inspeções realizadas na PBH, na Câmara e no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente entre 1994 e 1999

Almir Paraca (PT)
Ex-prefeito de Paracatu (1997 a 1999)
Seis processos administrativos abertos a partir de inspeções realizadas entre 1997 e 2000.

Antonio Carlos Arantes (PSC)
Ex-prefeito de Jacuí(1989 a 1992, 1997 a 2000 e 2001 a 2002)
Quatro processos administrativos abertos depois de inspeções realizadas para averiguar licitações entre 1997 e 2005.

Arlen Santiago (PTB)
Ex-prefeito de Coração de Jesus (1993 a 1995) e vice de Montes Claros (1996 A 1999)
Uma tomada de contas especial para apurar falta de comprovação de aplicação de recursos de convênio e um processo administrativo aberto depois de inspeção.

Bonifácio Mourão (PSDB)
Ex-prefeito de Governador Valadares (1997a 2000, 2005 a 2008), e subsecretário de Desenvolvimento Social (2001 e 2002) e subsecretário de Obras Públicas (2009 e 2010)
Cinco inspeções ordinárias entre 1998 e 2008, 14 processos administrativos, uma tomada de contas especial para apurar possíveis desvios de bens ou valores públicos da rede municipal de ensino em 2003.

Bruno Siqueira (PMDB)
Ex-presidente da Câmara de Juiz de Fora /(2009-2010)
Uma tomada de contas especial para averiguar indícios de irregularidades na execução de obras em escola e construção de núcleo de atenção a pais e alunos e três processos administrativos gerados depois de inspeções na Câmara de Juiz de Fora, entre
2008 e 2010

Carlos Mosconi (PSDB)
Ex-presidente da Fhemig (2003),
ex-secretário estadual de Assuntos Municipais (1997 e 1998)
Auditoria na Fhemig para avaliar desempenho operacional do Hospital de Pronto Socorro Risoleta Tolentino Neves entre 1998 e 2006, quatro inspeções em convênios, demonstrativos contábeis, pagamento de gratificação a servidores, dois processos administrativos por licitações e 29 tomadas de contas ordinárias e especiais para averiguar aplicação de recursos de convênios.

Dilzon Melo (PTB)
Ex-secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (1997 a 2010)
Duas inspeções para averiguar convênios e sete tomadas de contas especiais referentes a convênios entre a secretaria e prefeituras.

Duilio de Castro(PMN)
Ex-presidente da Câmara de Sete Lagoas (2009 e 2010)
Um processo administrativo a partir de inspeção realizada na Câmara de Sete Lagoas em 2007

Duarte Bechir (PMN)
Ex-presidente da Câmara de Campo Belo (1993 e 1994) e ex-prefeito de Campo Belo (2001 a 2004)
Duas inspeções ordinárias na Prefeitura e na Fundação Museu e Arquivo Público de Campo Belo, seis processos administrativos e uma tomada de contas especial referente a convênio.

Gustavo Correa (DEM)
Ex-secretário estadual de Esportes (2007 a 2010)
Auditoria sobre obra no Estádio Independência, uma inspeção extraordinária a convênios celebrados em 2007, um processo administrativo, e nove tomadas de contas ordinárias ou especiais referentes a convênios assinados entre a secretaria e prefeituras.

Ivair Nogueira (PMDB)
Ex-vice-prefeito de Betim (1989 a 1990) e prefeito (1991 a 1992). Foi secretário estadual de Esportes (1999 a 2000)
Uma inspeção na Secretaria Estadual de Esportes em contratos dos Jogos do Interior de Minas entre 1999 e 2003, cinco processos administrativos relativos a licitação, denúncia na Prefeitura de Betim, inspeções e auditorias na Secretaria de Esportes, sete tomadas de contas especiais na Secretaria de Esportes.

Inácio Franco (PV)
Ex-prefeito de Pará de Minas (2000 a 2008)
Quatro inspeções em licitações na Prefeitura de Pará de Minas entre 1998 e 2008, 12 processos administrativos abertos depois de inspeções feitas na Prefeitura de Pará de Minas, a maioria delas por causa de licitações. Doisprescritos.

Luiz Humberto (PSDB)
Ex-secretário municipal de Agropecuária e Abastecimento (1991 a 1995) e Habitação (1996 a 1999) em Uberlândia
Um processo administrativo aberto depois de inspeção na Prefeitura de Uberlândia em 1999 e uma tomada de contas especial em convênio entre a Secretaria de Assuntos Municipais e a Associação dos Nordestinos de Uberlândia.

Luzia Ferreira (PPS)
Ex-presidente da Câmara de BH
Quatro processos administrativos relativos a inspeções na Câmara e Prefeitura de Belo Horizonte entre 1998 e 2007 e uma tomada de contas especial na Câmara Municipal. Um prescrito

Mauri Torres (PSDB)
Ex-presidente da Assembleia
Um processo administrativo

Paulo Guedes (PT)
Ex-presidente da Câmara de Manga (1997 a 1998 e 2001 e 2008)
Dois processos administrativos abertos depois de inspeção e exame de contas

Pompilio Canavez (PT)
Ex-prefeito de Alfenas (2004 a 2010)
Três inspeções em Alfenas por supostas irregularidades na contratação de servidores e em licitações de obras de engenharia e cinco processos administrativos abertos depois de inspeções na Prefeitura de Alfenas entre 2001 e 2006.

Romel Anízio (PP)
Ex-prefeito de Ituiutaba (1983 a 1988) e subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo (2007 a 2010)
Um processo administrativo (prescrito) aberto por denúncia contra a Câmara Municipal de Conceição da Barra de Minas em 1994 e 12 tomadas de contas especiais relativas a convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e prefeituras entre 1994 e 2008.

Romulo Veneroso (PV)
Ex-presidente da Câmara de Betim (1995, 2003 e de 2005 a 2006), ex-secretário municipal de Governo
Oito processos administrativos abertos depois de inspeções feitas na Câmara de Betim entre 1997 e 2007 e duas inspeções ordinárias.

Sávio Souza Cruz (PMDB)
Ex-secretário estadual de Recursos Humanos e Administração (1999 e 2000) e ex-presidente da Câmara de BH (1997 e 1998)
Um processo administrativo aberto depois de inspeção em licitação na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

Tenente Lúcio (PDT)
Ex-vice-presidente e presidente da Câmara de Uberlândia (a partir de 2002)
Cinco processos administrativos abertos a partir de exame em contas municipais, inspeção na Câmara Municipal de Uberlândia e licitação entre 1995 e 2002 e uma inspeção na área financeira, incluindo aplicações no ensino e saúde e repasses à Câmara relativos a 2006.

Pinduca Ferreira (PP)
Ex-vice-prefeito de Betim
Três processos administrativos abertos depois de inspeções realizadas na Câmara de Betim entre 1997 e 2007. 


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