Impedimento à promoção por estar Sub judice não fere direito constitucional de Presunção de Inocência

Conforme entendimento do TJ-MG em ação julgada recentemente, o policial militar que responde a processo criminal e a inquérito outro por atos dolosos, não preenche, a princípio, o quesito da verossimilhança de seu alegado direito de ingressar no curso de formação de Sargentos, nos exatos termos alocados no edital do certame, não impugnado na forma legal.

Segundo o entendimento do Egrégio Tribunal o artigo 203, inciso IX não fere o preceito constitucional de presunção de inocência. Diz o artigo, in verbis:


Art.  203.  Não  concorrerá à promoção  nem  será  promovido,
embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que:
IX   -  estiver  sub  judice,  denunciado  por  crime  doloso
previsto:
a)  em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois
anos,  desconsideradas as situações de aumento  ou  diminuição  de
pena;
b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e
nos  Títulos  IV,  V, VII e VIII do Livro I da Parte  Especial  do
Código Penal Militar;
c) no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar;
d)  no  Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e  XI  da
Parte Especial do Código Penal;
e) na Lei de Segurança Nacional.
E ainda, em relação a promoção de praças, o artigo 209, do mesmo dispositivo legal nos remete à aplicação do artigo 203, aplicando-se às promoções de praças por merecimento  e por  antigüidade o previsto nos incisos I a VI do caput e nos  SS§ 2º,  3º e 6º do art. 186, bem como nos arts. 187, 194, 198  e  203
da Lei. 

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Porém, como se sabe não há no direito brasileiro direitos absolutos, e mesmo os direitos e garantias fundamentais sofrem alguns tipos de restrições para atender a supremacia do interesse público. Podemos citar como exemplo de aparente "violação" de um direito fundamental previsto na Carta Magna, a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI), que também não é absoluta, podendo sofrer restrições, como no caso da expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar, rotineiramente cumpridos por nós policiais. 


Há outros normativos legais que também vedam promoções a semelhança do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, como por exemplo a Lei Complementar nº 65 de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que em seu artigo 63 dispõe que poderá concorrer a promoção o membro da Defensoria Pública que não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à formação da lista nem esteja submetido a processo disciplinar ou administrativo, ou ainda, não esteja respondendo a ação penal por infração cuja sanção cominada seja de reclusão nem esteja cumprindo pena.

Dessa forma, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim como também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Guardião da Constituição Federal) é de que inexiste nesses casos violação do princípio constitucional de presunção de inocência, uma vez que a própria Lei (EMEMG) resguarda a promoção retroativa em caso de absolvição.



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Eu que estive envolvido no caso citado e fui julgado e absolvido por insuficiência de provas. Fui desligado seis dias antes da formatura do CEFS 2009, mas como havia alcançado notas de aprovação estava no treinamento da formatura quando fui desligado e fui absolvido, consegui o reconhecimento do curso seis meses depois, sem retroação, porém está em aberto ainda na justiça o julgamento da liminar que se me for favorável receberei a retroação.

Balas

Infelizmente esse é o entendimento do nosso judiciário. Vários colegas de farda são prejudicados e por esse motivo estão ficando desmotivados para trabalhar. No caso da não-retroatividade na absolvição por falta de provas, é uma injustiça. Espero que você seja vitorioso em sua ação na justiça. No mais, solicito que assim que for julgado o mérito de sua ação você nos dê a notícia para divulgarmos no nosso site.
Abraços,
Adm do site Polícia PELA ORDEM

Balas

É lastimável esse entendimento dos tribunais brasileiros, aqui em GO, o TJ tem se manifestado da mesma forma; Vale salientar, que sou 2º Sgt QPPMGO e graças a Deus eu não me encontro nessa situação, todavia, conheço vários colegas que em razão do serviço e não contrariaram o pundonor policial, o decoro da classe ou mesmo ética; é sabido que todos tem o direito de peticionar e portanto, a coisa mais fácil é ser envolvido em procedimento, o que conforme jurisprudência retro, impede a promoção que diga-se de passagem, muito demorada. Por outro lado, quando observamos a famosa lei da ficha limpa, nossos candidatos, mesmo tendo processos dos mais variados tipos, desde corrupção até crimes contra a vida, conseguiram o direito de se candidatar, pois, enquanto não transitado em julgado, isto é, não terminar o último recurso, não podem serem impedidos de concorrerem em homenagem ao princípio da inocência, da mesma forma, os membros do judiciário, MP etc... Como se explica isso?.... De fato, posso até concordar com tal princípio, más que seja para todos e já vou advertir, não vamos recitar dispositivos, atemos a justiça.

Balas

SOU MILITAR da Marinha, e lá ocorre o mesmo. Posso dizer que é impossível a retroação. " resguarda a promoção retroativa em caso de absolvição". Filhos que perderam oportunidades de estudar em uma escola melhor, saúde prejudicada do familiares e moral abatida por ser mais moderno quando deveria estar numa posição acima são fatos irreparáveis. O tempo nunca volta e crianças quando perdem oportunidade carregam as consequências para toda sua vida.

Balas

Eu acredito que a lei referida é inconstitucional. Para a lei o Militar só recebera a promoção retroativa caso seja absolvido. Ser absolvido é ser julgado e um juiz lhe declarar inocente; isso não inclui a definição de inocente da constituição (aquele que não foi condenado).
Inclusive existem casos que o militar aceita transação penal, e o processo é extinto (sem condenação ou absolvição) a luz da CF o militar é inocente, mas mesmo assim a lei em discussão não garante o direito à promoção retroativa nesse caso.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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