TJMG afirma que não tem como revisar processos de presos provisórios

O tribunal informou que vai aguardar a provocação por parte dos advogados.

Ao contrário do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ordenou aos juízes que revisem até dia 27 os quase 60 mil processos de presos provisórios (que ainda não foram julgados) – para saber quantos poderão ser beneficiados pela Lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal –, o Tribunal de Justiça de Minas informou que não tem como fazer esse levantamento e que vai aguardar a provocação por parte dos advogados. Na Paraíba, uma força tarefa foi criada para analisar a situação dos presos depois da entrada em vigor da lei, na última segunda-feira.

O novo Código de Processo Penal permite ao preso pagar fiança e ser solto quando ele não é reincidente, e quando o crime cometido tenha pena igual ou inferior a quatro anos. Em Minas, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), são 20.150 presos condenados e 20.315 provisórios, número esse que é alterado a cada dia devido à rotatividade nas prisões. Segundo a Seds, não há como saber quantos dos provisórios estão enquadrados em crimes cujas penas são inferiores a quatro anos. O Ministério da Justiça também não tem esse levantamento. Além da fiança, a Justiça pode aplicar outras medidas cautelares no lugar da prisão, como restrição de frequentar lugares e sair à noite. Segundo o Ministério da Justiça, o próprio delegado pode arbitrar a fiança.

Segunda-feira, no primeiro dia de vigência do Novo Código Penal, a juíza da 1ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Maria Isabel Fleck, determinou a soltura de um detento do interior de Minas e de três em Belo Horizonte, todos presos por porte ilegal de armas. O preso solto no interior terá que pagar fiança de nove salários mínimos (R$ 4.905) e se comprometer a não se ausentar da sua comarca. Os presos soltos na capital tiveram a fiança arbitrada em 12 salários mínimos (R$ 6.540), mas o valor foi reduzido para três salários mínimos (R$ 1.635), uma vez que declararam atestado de pobreza.

Pedro Ferreira -
Publicação: 06/07/2011 19:19 Atualização: 06/07/2011 19:38

Fonte: www.em.com.br


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