Projeto que trata das organizações criminosas mais uma vez teve sua votação adiada

Projeto que trata das organizações criminosas mais uma vez teve sua votação adiada
De ordem da Diretoria da CONAMP informo que foi retirado de pauta, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, o PL 6578/09, de autoria da ex-senadora Serys, que trata das organizações criminosas.
Pronto para votação no dia de hoje (13/07), o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) solicitou a retirada de pauta, após articulação das entidades representativas do Ministério Público e das polícias.
O segundo-vice presidente da CONAMP Lauro Nogueira esteve presente durante toda a reunião, conversando com o relator João Campos (PSDB/GO) e parlamentares integrantes da comissão.
A matéria só retornará à discussão na CSPCCO em agosto.
HISTÓRICO
Senado Federal
O projeto iniciou sua tramitação no Senado Federal tendo sido aprovado após duas audiências públicas e muita negociação, com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que conseguiu viabilizar entendimento entre o Ministério Público (MP) e as polícias (civil e federal) em torno do então PLS 150/06. Como relator da proposta na Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Mercadante chegou a apresentar seu parecer, mas pedido de vista do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) adiou a votação do texto.
Apesar de o MP e as polícias terem chegado a consenso sobre o projeto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento de 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) relativas à conciliação entre os poderes de investigação do Ministério Público e a atribuição constitucional da polícia judiciária na apuração de infrações penais. Mesmo tendo relação direta com dispositivos do projeto, esse processo no STF não inviabilizaria a votação do substitutivo.
O acordo firmado resultou na definição do papel do Ministério Público como órgão de controle externo das polícias e na manutenção da dignidade e da competência do aparelho policial na apuração de infrações penais. No substitutivo elaborado por Mercadante, um membro do MP passará a acompanhar todo inquérito junto às corregedorias que envolva policiais denunciados por corrupção.
Também ficou definido que tanto um delegado de carreira quanto um membro do MP poderão solicitar o fornecimento de dados bancários e telefônicos do investigado, mantendo-se as ressalvas de sigilo fixadas pela Constituição. Segundo explicou o relator, esses dados poderão integrar o inquérito policial, peças de informação ou a denúncia, estabelecendo-se penas para quem divulgar ou se apossar indevidamente dos mesmos.
Outros avanços apontados no substitutivo referem-se à ampliação de garantias no processo de infiltração policial, para preservação da integridade do agente e de sua família; ao aperfeiçoamento da colaboração premiada; e à ampliação da pena, em pelo menos 12 anos, para chefes de organizações criminosas.
Durante a discussão no Senado os senadores do PSDB Arthur Virgílio (AM) e Alvaro Dias (PR) elogiaram a proposta e a atuação da comissão na votação de temas ligados à segurança pública. Mercadante também agradeceu a colaboração do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que apresentou, em março passado, requerimento para reexame da matéria pela comissão, além de ter oferecido três emendas focando na relação entre MP e polícias na investigação de infrações penais.
Câmara dos Deputados
Aprovado no Senado, chegou para deliberacao na Câmara dos Deputados em dezembro de 2009, sendo distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi designado relator o deputado João Campos (PSDB/GO), que em dezembro de 2010 apresentou seu parecer modificando, no mérito, o projeto.
Cordialmente,
Mônica Mafra
Assessora Parlamentar
CONAMP
Fonte: www.jusbrasil.com.br


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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