Preso poderá diminuir a pena ao estudar

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União -DOU- a Lei nº 12.433/11, que prevê que o preso poderá diminuir um dia de sua pena a cada 12 horas de estudo. É a chamada REMIÇÃO. Com a nova Lei aprovada, o dispositivo do artigo 126 da Lei de Execuções Penais passa a vigorar com a seguinte redação, in verbis:

"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa." (NR)

Antes a Lei previa apenas a redução da pena de 1 dia para cada 3 dias trabalhados, agora, poderá diminuir a pena em 1 dia o preso que estudar por 12 horas em até 3 dias, ou seja, estudando 4 horas por dia, em 3 dias o preso poderá diminuir 1 dia em sua pena. À dimunição da pena por contra-partida prevista em Lei (trabalho ou estudo) dá-se o nome de REMIÇÃO. 


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Gostei de mais do Blog parabéns! seguindo!
Bjs!

Balas

Obrigado.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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