MPF apoia fim da prova da OAB

A extinção do Exame de Ordem, condição ao exercício da advocacia, teve mais um parecer positivo, agora pelo Ministério Público Federal. No entendimento do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, a exigência do exame para que o bacharel em Direito exerça a profissão é inconstitucional e fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, previsto na Constituição federal. O parecer integra o recurso em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi impetrado por um bacharel em Direito do Rio Grande do Sul frente à negativa do Tribunal da 4ª Região, que considerou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB.

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito considerou o relatório da Procuradoria-Geral da República um passo em direção à extinção da prova. Agora, o relatório do MPF seguirá para o gabinete do relator no STF, onde não há data para julgamento. (Consultor Jurídico)


Fonte: site da Associação Mineira do Ministério Público


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Polícia PELA ORDEM

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