Informação de Interesse Geral - Abertura de crédito

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve sentença que condena o Unibanco por cobrar taxa de abertura de crédito dos clientes. A sentença foi proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, que julgou uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito (IDCC). A entidade solicitou a declaração de nulidade da cláusula contratual que trata da taxa e o ressarcimento dos valores cobrados. Em primeira instância, o juiz Flavio Mendes Rabello entendeu que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto resoluções do Conselho Monetário Nacional impedem a cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de qualquer valor de mesma finalidade. "De modo que é ilegal a cobrança e nula a sua estipulação em contrato", diz o juiz. 
 
Fonte: www.jusbrasil.com.br


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