Distinção entre a Polícia Militar e a Polícia Civil

A segurança pública, nos dias de hoje, talvez seja um dos temas mais discutidos em nosso país. O papel exercido pelas polícias militar e civil está, a todo instante sendo repensado. A criminalidade vem aumentando assustadoramente,principalmente em virtude do tráfico de drogas e de armas, bem como pela existência do chamado crime organizado.

Hoje, a separação existene entre a polícia militar, considerada ao mesmo tempo, como uma polícia repressiva e preventiva, e a polícia civil (e mesmo a federal, em sua área de atuação), cuja finalidade precípua é investigar os delitos já ocorridos, vem diminuindo.

Assim, resumidamente, caberia a polícia militar, precipuamente, o papel ostendivo de previnir a prática de futuras infrações penais, enquanto a polícia judiciária, civil, caberia, também de forma precípua, o papel investigativo.

A Constituição Federal, de alguma forma, tentou delimitar as atribuições de cada uma delas, em seu artigo 144.

No que diz respeito às atividades da Polícia Civil, Denilson Feitoza destaca que "a Constituição Federal utilizou a expressão polícia judiciária no sentido original com o qual ingressou em nosso indioma há mais de cem anos,ou seja, como órgão que tem o dever de auxiliar o Poder Judiciário, cumprindo as ordens judiciárias relativas à execução de mandado de prisão ou mandado de busca e apreensão, à condução de presos para oitiva pelo juiz, à condução coercitiva de testemunhas etc". Além dessas funções, consideradas como de polícia judiciária, ou seja, auxiliares do Poder Judiciário, também competirá à Polícia Civil a apuração das infrações penais, ocasião em que exercerá uma função de natureza investigativa.

Dissemos, anteriormente, que a polícia militar caberia o papel precípuo de, ostensivamente, previnir a prática de futuras infrações penais, com a finalidade de preservar a ordem pública, o que não a impede, outrossim, de exercer também uma função investigativa, que caberia, inicialmente, e também de forma precípua, à polícia civil. Também não se descarta a possibilidade de a Polícia Militar exercer um papel de auxiliar ao Poder Judiciário, o que na verdade é muito comum, a exemplo do que ocorre com frequência no Tribunal do Juri, onde a escolta dos presos é por ele realizada.

É por isso que, com precisão, Álvaro Lazzarini preleciona que:

"A competência ampla da Polícia Militar na preservação da ordem pública engloba, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, a exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as Polícias Militares constituem os órgãos de preservaçãod a ordem pública e, especificamente, da segurança pública. A investigação policial militar preventiva, aliás, é a atribuição da Polícia Militar, conforme concluiu o E. TJSP, pela sua C. 4ª Câmara Criminal, ao referendar a missão que policial militar desenvolvia, em trajes civis, e que culminou na prisão de traficante de entorpecentes."

Trecho extraído da obra Atividade Policial, Aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. 2ª Edição2010. De Rogério Greco. Rogério Greco é Promotor de Justiça de Minas Gerais, Mestre em Ciências Penais, pela Universidade Federal de Minas Gerais, Especialista em Direito Penal, pela Universidade de Salamanca (Espanha), Doutorando pela Universidade de Burgos (Espanha), palestrante em congressos e universidades em todo o país, além de autor de diversas obras jurídicas.
   


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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