CFO 2012 PMMG

Foi publicada ontem a resolução nº 4.155 que dispõe sobre o funcionamento do CFO 2012 da PMMG. Abaixo segue a resolução na íntegra.

RESOLUÇÃO Nº 4.155, DE 11 DE JULHO DE  2011.


Dispõe sobre o funcionamento do Curso de Formação de Oficiais, que será realizado em 2012 por meio de concurso público, e dá outras providências.


O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15Abr77 - R/100, e considerando:

            I – que a Emenda Constitucional nº 83/10 e a Lei Complementar nº 115/10 estabelecem novos níveis de escolaridade para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, nas carreiras de Oficial e Praça, respectivamente;

            II – que esse novo cenário demanda da Polícia Militar medidas de adequação dos cursos de formação e especialização à nova realidade introduzida pelas normas mencionadas, RESOLVE:


Art. 1º O funcionamento e a distribuição de vagas para o Curso de Formação de Oficiais, que será realizado no ano de 2012, na Academia de Polícia Militar, ocorrerão conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os requisitos para inscrição, seleção e matrícula são os constantes no EMEMG e nas DEPM.

Parágrafo Único. As demais condições de inscrição e seleção constarão do edital do concurso.
           
            Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


QCG em Belo Horizonte, 11 de julho de 2011.
ANEXO ÚNICO – CRONOGRAMA DO CFO PARA O ANO DE 2012

CURSO
VAGAS
DATAS
Unidade Executora
PMMG
COTER
INÍCIO
TÉRMINO
CEG
Curso de Formação de Oficiais/CFO

60

--
Jul/2012
Dez/2013
* 10% das vagas do CFO serão destinadas ao sexo feminino.
 

(a)RENATO VIEIRA DE SOUZA, CORONEL PM

COMANDANTE-GERAL






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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

1. CONCURSO: CFO/2012

2. IDENTIFICAÇÃO:

3. SOLICITAÇÃO
Ao Sr. Cel PM ___________________________________
Como candidato ao CFO/2012, solicito revisão:
( X) do gabarito oficial da prova objetiva, questão 39. Prova: caderno 01
( ) da prova de redação (ver orientações no rodapé)
( ) da prova de títulos
( ) dos exames de saúde ( ) Preliminares ( ) Complementares
( ) do teste de capacitação física
( ) dos exames psicológicos
( ) da prova oral
( ) outros - especificar
4. JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO:
Fora publicado o gabarito oficial e, os examinadores consideraram como válida, na questão de nº39, a assertiva “D”. Porém, há duas incongruências nessa questão, vez que afronta não só princípios da PMMG, de acordo com a lei 14.310/2002, mas também viola a boa hermenêutica utilizada na interpretação da questão, senão vejamos:

QUESTÃO 39
Analise as afirmativas abaixo e coloque (V) para as Verdadeiras ou (F) para as Falsas:
( ) Os principais princípios da punição são o caráter educativo e preventivo.
( ) Uma forma de punição regular é a prestação de serviço preferencialmente operacional, que não ultrapasse no cômputo
semanal à oito horas.
( ) A Reserva Disciplinar Compulsória pode ser aplicada como punição disciplinar para Oficiais e Praças;
( ) A Movimentação de Unidade é compreendida como punição acessória.
Notadamente, a afirmativa I é verdadeira, vez que, amolda-se no art. 23 da lei 14.310/2002:
TÍTULO III
Sanções Disciplinares
CAPÍTULO I
Natureza e Amplitude
Art. 23 – A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.

Afirmativa em destaque
( ) Os principais princípios da punição são o caráter educativo e preventivo.
Ora, embora tenha havido troca de posições dos termos, a assertiva, em destaque é verdadeira e não poderia ter sido considerada falsa, posto que, de fato, a sanção disciplinar, tem como principais princípios o caráter educativo e preventivo. Todavia, não são únicos, pois decorrem dos princípios da hierarquia e disciplina, base das instituições militares.
Outro fator a ser observado refere-se ao termo “regular” desta afirmativa: “Uma forma de punição regular é a prestação de serviço preferencialmente operacional, que não ultrapasse no cômputo semanal à oito horas.”
Percebe-se que, a termo regular pode ser entendido como constante, contínuo, ininterrupto, o que para uma sanção disciplinar não é verdade. Punição não é regra e muito menos constante.
Notadamente, houve um equívoco ao utilizar o termo (regular), porque dá a impressão de tratar-se de uma possibilidade de punição rotineira e sem interrupção.
Sinônimos de Regular
Regular: constante, metódico, ordenado e uniforme
Definição de Regular
Ante ao exposto, requer revisão da questão de nº39, sendo necessária, ao final, sua anulação.
Fonte: LEI 14.310/2002 e dicionário online
Disponível no site acessado em 21/12/2011
https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/conteudo.action?conteudo=40&tipoConteudo=destaque;
http://www.dicio.com.br/regular/


_____________________,_____ de ___________ de _______.




___________________________________

Assinatura do Candidato

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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