Assembleia volta a discutir desvinculação do Detran-MG da Polícia Civil


FOTO: DIVULGAÇÃO ALMG
O deputado estadual Durval Ângelo (PT) protocolou na última quinta-feira (14/7), em Plenário, com 28 assinaturas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o Detran de Minas Gerais seja desvinculado da Polícia Civil. A PEC estabelece que o Estado deverá organizar o Sistema Estadual de Trânsito, atendendo aos princípios de preservação e de defesa da vida, da saúde e do meio ambiente e que, no âmbito do trânsito, competirá à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais (crimes de trânsito).
Esta é a segunda vez que o deputado Durval Ângelo apresenta a PEC para a desvinculação do Detran da Polícia Civil. A primeira foi em 1999, após CPI da Assembleia, conhecida como CPI das Carteiras, ter apurado a emissão de carteiras falas de habilitação em delegacias de diversas localidades do Estado, entre outras irregularidades.
“Nem a Constituição Federal, nem o Código Nacional de Trânsito, nem o Departamento Nacional de Trânsito preveem competências de natureza administrativa para a Polícia Civil no Sistema de Trânsito. Esta situação existente em Minas leva não somente a que policiais civis assumam um papel que não é deles, como desfalca a Polícia Civil em sua atividade-fim, que é a investigação de crimes”, afirmou o parlamentar.
Fonte: site Notícias de Contagem


2 COMENTE AQUI !

O Detran Mg vem empedindo o progresso e a criacao de empregos quando boqueia o credenciamento de entidades e de auto escolas no estado.

Balas

Deputado, nos cidadaos quando tentamos adquirir a CNH, temos que submeter a poderes de policia para tal objetivo. aguardamos anciosamente a desvinculacao.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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