Texto Interessante que está sendo veiculado na Internet

Recebi um e-mail no mínimo interessante que merece ser compartilhado com todos. Não é possível analisar a veracidade das informações contidas, mas, vale como embasamento por ter citado legislação e jurisprudência. Vale ressaltar que a jurisprudência é de 2005 e pode ter sido alterada.

Segue abaixo o texto:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

BRIGADA MILITAR ? CRPO-VRS

25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

São Leopoldo, RS, 04 de novembro de 2005
Ofício Nº 2.519/S Cor/2005


Senhor Delegado:


Em resposta ao similar nº 1.203/2005, de 24 de outubro do
ano em fluxo, reiterado pelo de nº 1.270/2005, desta data, ambos dessa
Delegacia, reafirmo os termos do Ofício nº 2.324/S Cor/2005, de 07 de
outubro do corrente ano, para dizer-lhe que as armas não serão
remetidas a essa autoridade de Polícia Judiciária comum em razão dos
argumentos expostos quando de nossa primeira comunicação.

A decisão deste Comando em assim proceder tem em conta
apenas a obediência irrestrita a aspectos de ordem legal -obrigação
primeira de qualquer Agente Público-, os quais, com maior minudência,
passo a seguir a invocar, na expectativa de que essa autoridade
compreenda as limitações de suas atribuições e não queira,
indevidamente, avançar em investigação que não lhe cabe dirigir.

Por meio do Ofício nº 1.203/2005, V. Sª. invocou o
parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar, que assim
estabelece: ?Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra
a vida e cometidos contra civil, são de competência da Justiça Comum.?
E sua invocação está rigorosamente correta na medida em que tal
previsão legal, introduzida pela Lei nº 9299/96 e constitucionalizada
pela Emenda Constitucional nº 45, deslocou a competência de processo e
julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por
militares em serviço para a Justiça Comum, vale dizer para as Varas do
Júri.

Mas apenas a competência para processo e julgamento foi
deslocada, sem que tenha havido qualquer alteração na atribuição de
investigar, a qual, por expressa disposição legal inserta no § 2º do
art. 82 do Código de Processo Penal Militar, criado pela mesma Lei nº
9.299/96, permaneceu sendo da alçada das autoridades de Polícia
Judiciária Militar.

Apenas para contextualizar, impende transcrever tal
previsão legal, que assim estabelece:

Art. 82 ? O foro militar é especial e, exceto nos crimes
dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos,
em tempo de paz:

I - ...

...

§ 1º - ...

§ 2º - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra
civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial
militar à justiça comum.? (grifei).

Verifica-se, pois, que o único instrumento apuratório
possível é o Inquérito Policial Militar, conduzido por autoridade de
Polícia Judiciária Militar. Pretender que a apuração se dê por outra
autoridade é negar cumprimento à lei, o que nos afastaria
criminosamente de um dos princípios básicos da Administração Pública
previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Aliás, tal matéria já foi levada a exame da Corte Maior de
nosso país pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADEPOL-, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1494,
que invocou exatamente a pretensa inconstitucionalidade do citado § 2º
do art. 82 do CPPM, cuja decisão do Pretório Excelso, publicada no
Diário da Justiça de 18 de junho de 2001, traz a seguinte Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES ?
CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.299/96 ?
INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. ? APARENTE VALIDADE
CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL ? VOTOS VENCIDOS ? MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ? vencidos os
Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORREA, ILMAR GALVÃO e
SEPÚLVEDA PERTENCE ? entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º,
do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9.299/96, reveste-se de aparente
validade constitucional.?

Assim sendo, não há mais o que ser discutido acerca do tema
quando a Corte Suprema da República Federativa do Brasil já assentou
entendimento de que o instrumento hábil para investigar crimes dolosos
contra a vida de civis praticados por militares em serviço é o
Inquérito Policial Militar. Só ele, aliás. Perquirir-se da
possibilidade de se submeter Policiais-Militares a dupla investigação
ou a investigação paralela seria, a juízo deste Comandante e à luz da
lei, da jurisprudência e da doutrina, uma verdadeira afronta aos mais
elementares princípios de Direitos Humanos, posto que todo cidadão
investigado -inclusive o Policial, civil, federal ou militar- tem
direito a ver cumprida a lei e a ser investigado por quem de direito,
segundo as normas legais vigentes.

Nesse aspecto, têm sido reiteradas as tentativas -algumas
com êxito, é verdade- de autoridades de Polícia Judiciária comum em
levar a efeito tais investigações, cujas ações, além de ilegais, têm
revelado menosprezo e causado humilhação aos investigados, posto que
temos sido nós, os militares, especialmente os dos Estados, a única
categoria profissional a ser por vezes submetida a dita dupla
investigação, com todas as conseqüências legais e psicológicas já
conhecidas. Além disso, a realização de dois procedimentos
investigatórios sobre um mesmo fato tem causado grande insegurança na
análise da prova produzida, pelas mais surtidas razões.

Contudo, louvo a preocupação de V. Sª. em dar curso a
investigações de crimes havidos em sua circunscrição -cuja quantidade
e gravidade, aliás, é expressiva-, posto que, para o sucesso da ação
do Sistema Criminal, pressupõe-se a atuação eficiente, sistêmica e
integrada de cada um e de todos os órgãos que o compõem. Todavia,
reitero os argumentos acima para cristalizar o entendimento de que sua
pretensão em investigar o fato patrocinado por integrantes deste
Batalhão na data de 18 de setembro passado é ilegal e, portanto, não
será atendida a solicitação formulada de remessa das armas por eles
utilizadas. Não por acinte ou qualquer outro sentimento menor, mas
para assegurar o cumprimento da lei.

Repiso, por oportuno, que há regular Inquérito Policial
Militar em curso, que está apurando as circunstâncias do fato, cujas
diligências finais estão pendentes por falta de atendimento de
solicitação feita pelo Oficial Encarregado a essa autoridade, por meio
do Ofício nº 001/IPM/3036/2005.

Ademais, não por respeito ou temor ao impacto que possa V.
Sa. ter pretendido dar com a inserção da parte final do segundo
parágrafo de seu Ofício nº 1.270/2005, desta data, mas
fundamentalmente por um dever de consciência profissional e de
colaboração institucional, indico-lhe que o não-atendimento a seu
pedido de remessa das armas é resultado de ação minha, no Comando
desta Unidade e, portanto, no legítimo exercício de minhas atividades
profissionais. Assim sendo, rogo que V. Sa. reestude o tipo penal
invocado, a fim de assenhorear-se de que nenhum funcionário público
atuando em tal condição poderá figurar como sujeito ativo de tal
crime. Isso porque o indigitado tipo penal vem inserido no Capítulo II
(Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral)
do Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública) do Código
Penal.

Ademais e acima disso, não tem cabimento a surpreendente e
inusitada advertência feita por V. Sª. por não constituir sua
solicitação ?ordem legal?, pelos fundamentos de fato e de direito já
exaustivamente expostos no presente documento.

Na expectativa de ter esclarecido os fundamentos do
não-atendimento de sua solicitação e colocando-me à sua disposição
para dialogar sobre todos os temas que envolvem nossas atividades de
instituições co-irmãs, numa área que nos requer dedicação, seriedade e
estrita observância da lei, reitero considerações de subido respeito e
invulgar apreço.

Atenciosamente,
 
ANTÔNIO SCUSSEL  Maj QOEM

 Cmt do 25º BPM
Ao Ilmo. Sr. Roland Alexander Short
M. D. Delegado de Polícia titular da 2ª DP
São Leopoldo, RS.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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